1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o Sistema de Gestão Pública, você concorda em
ficar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer
parte destes termos, não deve usar nossos serviços.
Estes termos constituem um acordo legal entre você e o operador do sistema.
Ao criar uma conta ou usar qualquer funcionalidade, você confirma que:
- Tem pelo menos 18 anos de idade ou possui autorização legal para usar o serviço
- Tem capacidade legal para aceitar estes termos
- Leu, entendeu e concorda com todas as condições
- Compromete-se a usar o serviço em conformidade com a legislação aplicável
Importante
O uso continuado do sistema após alterações nestes termos constituirá
sua aceitação das modificações.
2. Descrição do Serviço
O Sistema de Gestão Pública é uma plataforma digital que oferece ferramentas
e funcionalidades para gestão administrativa em órgãos públicos, incluindo:
- Gestão de documentos e processos administrativos
- Controle de usuários e permissões de acesso
- Ferramentas de comunicação interna
- Relatórios e dashboards gerenciais
- Integração com sistemas governamentais
- Funcionalidades de auditoria e conformidade
Objetivos do Sistema
Nosso sistema visa modernizar e otimizar a gestão pública através de:
- Digitalização de processos manuais
- Melhoria da transparência e accountability
- Redução de custos operacionais
- Aumento da eficiência administrativa
- Facilitação do acesso à informação
3. Cadastro e Conta do Usuário
Processo de Cadastro
Para utilizar o sistema, você deve:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
- Manter seus dados atualizados
- Escolher uma senha segura e única
- Aceitar nossa Política de Privacidade
- Confirmar sua identidade quando solicitado
Responsabilidade pela Conta
Você é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Todas as atividades realizadas em sua conta
- Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
- Encerrar adequadamente suas sessões
- Usar apenas sua própria conta
Segurança da Conta
Nunca compartilhe suas credenciais de acesso. O sistema registra todas
as atividades para fins de auditoria e segurança.
4. Uso Responsável
Uso Permitido
O sistema deve ser usado exclusivamente para:
- Atividades relacionadas à gestão pública
- Finalidades profissionais e administrativas
- Cumprimento de obrigações legais e regulamentares
- Melhoria dos serviços públicos
Uso Proibido
É expressamente proibido:
- Usar o sistema para atividades ilegais ou não autorizadas
- Tentar acessar áreas restritas ou dados de terceiros
- Interferir no funcionamento do sistema
- Transmitir vírus, malware ou código malicioso
- Fazer engenharia reversa do software
- Realizar ataques de força bruta ou tentativas de invasão
- Usar o sistema para fins comerciais não autorizados
- Violar direitos autorais ou de propriedade intelectual
Consequências do Uso Inadequado
O uso inadequado pode resultar em suspensão da conta, encerramento
do acesso e, quando aplicável, medidas legais.
5. Obrigações do Usuário
Como usuário do sistema, você se compromete a:
Conformidade Legal
- Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
- Respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Seguir políticas internas do órgão público
- Manter sigilo sobre informações confidenciais
Uso Adequado
- Usar o sistema apenas para fins autorizados
- Reportar problemas de segurança ou bugs
- Manter seus dados pessoais atualizados
- Colaborar com auditorias quando necessário
- Participar de treinamentos obrigatórios
Proteção de Dados
- Proteger dados pessoais de terceiros
- Não compartilhar informações confidenciais
- Usar controles de acesso adequados
- Reportar vazamentos ou incidentes de segurança
6. Propriedade Intelectual
Direitos do Sistema
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao sistema,
incluindo mas não limitado a:
- Código-fonte e arquitetura do software
- Interface do usuário e design
- Documentação e manuais
- Logotipos e marcas registradas
- Bancos de dados e estruturas de dados
São de propriedade exclusiva do operador do sistema.
Direitos do Usuário
Você mantém todos os direitos sobre:
- Dados que você insere no sistema
- Documentos que você cria ou upload
- Informações de sua organização
Licença de Uso
Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e revogável
para usar o sistema conforme estes termos.
Importante sobre Licenciamento
Esta licença não concede direitos de propriedade sobre o sistema
e pode ser revogada a qualquer momento.
7. Privacidade e Proteção de Dados
A proteção de dados pessoais é fundamental para nosso sistema.
Consulte nossa Política de Privacidade
para informações detalhadas sobre:
- Como coletamos e processamos dados pessoais
- Finalidades do tratamento de dados
- Direitos dos titulares de dados
- Medidas de segurança implementadas
- Compartilhamento de dados com terceiros
Conformidade com a LGPD
Nosso sistema está em conformidade com a Lei Geral de Proteção
de Dados (Lei nº 13.709/2018) e regulamentações aplicáveis.
Seus Direitos
Você tem direito a acessar, corrigir, excluir e portar seus dados pessoais.
Entre em contato conosco para exercer esses direitos.
8. Disponibilidade do Serviço
Compromissos de Disponibilidade
Nos esforçamos para manter o sistema disponível 24/7, mas:
- Podem ocorrer interrupções para manutenção programada
- Falhas técnicas imprevistas podem afetar a disponibilidade
- Atualizações de segurança podem requerer interrupções temporárias
- Fatores externos (internet, energia) podem impactar o serviço
Manutenções
- Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência
- Manutenções de emergência podem ocorrer sem aviso prévio
- Sempre que possível, manutenções ocorrerão fora do horário comercial
Suporte Técnico
Oferecemos suporte técnico durante horário comercial para:
- Problemas de acesso ao sistema
- Dúvidas sobre funcionalidades
- Reportar bugs ou problemas técnicos
- Solicitações de suporte especializado
9. Limitações de Responsabilidade
Limitações Gerais
O sistema é fornecido "como está" e "conforme disponível".
Não garantimos que:
- O serviço será ininterrupto ou livre de erros
- Todos os bugs serão corrigidos imediatamente
- O sistema atenderá todas as suas necessidades específicas
- Dados serão preservados indefinidamente
Exclusão de Garantias
Até o limite permitido por lei, excluímos todas as garantias,
expressas ou implícitas, incluindo:
- Garantias de comercialização
- Adequação a um propósito específico
- Não violação de direitos de terceiros
- Disponibilidade contínua do serviço
Limitação de Danos
Nossa responsabilidade por danos é limitada e não incluirá:
- Danos indiretos ou consequenciais
- Perda de lucros ou oportunidades
- Perda de dados (exceto quando resultado de nossa negligência)
- Interrupção de negócios
Backup de Dados
Recomendamos fortemente que você mantenha backups regulares
de seus dados importantes.
10. Suspensão e Encerramento
Suspensão por Violação
Podemos suspender ou encerrar sua conta se:
- Você violar estes Termos de Serviço
- Usar o sistema de forma inadequada ou ilegal
- Representar um risco à segurança do sistema
- Não atualizar informações obrigatórias
- Sua conta ficar inativa por período prolongado
Encerramento Voluntário
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento:
- Solicitando o encerramento através dos canais oficiais
- Seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade
- Algumas informações podem ser retidas por obrigações legais
Efeitos do Encerramento
Após o encerramento:
- Seu acesso ao sistema será imediatamente revogado
- Dados pessoais serão excluídos conforme aplicável
- Obrigações de confidencialidade permanecem em vigor
- Logs de auditoria podem ser mantidos conforme exigido por lei
11. Modificações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos de Serviço periodicamente para refletir:
- Mudanças na legislação aplicável
- Novas funcionalidades do sistema
- Melhorias em políticas de segurança
- Ajustes operacionais necessários
Processo de Notificação
Quando modificarmos estes termos:
- Notificaremos através do sistema
- Enviaremos email para sua conta registrada
- Destacaremos as principais alterações
- Forneceremos prazo razoável para revisão
Aceitação das Modificações
O uso continuado do sistema após a notificação constitui
sua aceitação dos termos modificados.
Fique Atento
Recomendamos revisar periodicamente estes termos. Se não concordar
com as modificações, você deve interromper o uso do sistema.
12. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa
do Brasil, independentemente de conflitos de princípios legais.
Jurisdição
Qualquer disputa decorrente destes termos será submetida à
jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros competentes,
preferencialmente no foro da sede do órgão público usuário.
Legislação Aplicável
Este acordo é regido por:
- Constituição Federal de 1988
- Código Civil Brasileiro
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Marco Civil da Internet
- Leis específicas de administração pública
Resolução de Conflitos
Encorajamos a resolução amigável de disputas através de
negociação direta antes de buscar soluções judiciais.
13. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço, suporte técnico ou
questões relacionadas ao sistema, entre em contato conosco:
Canais de Atendimento
- Suporte Técnico: Problemas técnicos e dúvidas sobre funcionalidades
- Jurídico: Questões sobre termos, privacidade e conformidade
- Ouvidoria: Sugestões, reclamações e melhorias
- DPO: Questões específicas sobre proteção de dados
Última atualização: 15 de julho de 2025
Versão 1.0
Estes termos entram em vigor imediatamente upon aceitação